Regulamento de venda e leilão na plataforma zondacrypto
§ 1
Objeto do Regulamento
O presente regulamento de venda e leilão estabelece as regras de venda de produtos pela sociedade HD Partners s.r.o., com sede em Ostrava, na República Checa, com a morada: 28. října 810/246, Mariánské Hory, 709 00 Ostrava, número de identificação: 25845357, por intermédio da plataforma em linha acessível no endereço Platforma zondacrypto, cujo operador é a sociedade BB Trade Estonia OÜ, com sede na Estónia, com a morada: Harju maakond, Tallinn, Lasnamäe linnaosa, Tähesaju tee 9, 13917 Estónia (escritório n.º 10, segundo piso), inscrita no registo comercial da Estónia sob o número 14814864, a favor dos Clientes (definidos no n.º 3 do § 2 do Regulamento).
Por intermédio da Plataforma zondacrypto, o Vendedor disponibiliza aos Compradores a possibilidade de adquirir Produtos por um preço determinado, mediante a transmissão de um número adequado de criptoativos que constituam o equivalente desse preço, em troca do Produto, nos termos descritos no presente Regulamento.
§ 2
Definições
Os termos utilizados no presente documento significam:
Leilão – forma de celebração do contrato de compra e venda, no âmbito da qual o Licitante declara o preço pelo qual está disposto a adquirir o Produto;
Conta do Cliente – conta do Cliente no sistema do Operador da Plataforma na Plataforma zondacrypto;
Cliente – pessoa singular com plena capacidade jurídica, que tenha completado 18 (dezoito) anos de idade, se tenha registado no sistema do Operador da Plataforma e tenha concluído com êxito todo o processo de verificação de identidade. Considera-se concluído com êxito todo o processo de verificação de identidade na Plataforma zondacrypto a finalização bem-sucedida do processo de autenticação (KYC), mediante a correta conclusão de todas as suas fases;
Comprador – Cliente que tenha iniciado ações com vista à aquisição ou que adquira o Produto;
Licitante – Comprador que tenha apresentado uma proposta de aquisição do Produto no âmbito de um Leilão;
Proposta – declaração de vontade de celebração de um contrato de compra e venda de Produto, dirigida pelo Comprador ao Vendedor;
Operador da Plataforma – BB Trade Estonia OÜ, com sede na Estónia, com a morada: Harju maakond, Tallinn, Lasnamäe linnaosa, Tähesaju tee 9, 13917 ESTÓNIA (escritório n.º 10, segundo piso), inscrita no registo comercial da Estónia sob o número 14814864;
Plataforma zondacrypto – sítio web ou aplicação web do Operador da Plataforma;
Produto – bem, serviço ou direito que é objeto de venda;
Regulamento – o presente regulamento de venda e leilão na plataforma zondacrypto;
Regulamento de Prestação de Serviços – documento que regula as regras e condições técnicas da prestação de serviços por via eletrónica pelo Operador da Plataforma, disponível através da hiperligação Terms and Conditions of Service;
Vendedor – HD Partners s.r.o., com sede em Ostrava, morada: 28. října 810/246, Mariánské Hory, 709 00 Ostrava, número de identificação: 25845357.
§ 3
Operador da Plataforma
O Operador da Plataforma não é parte no contrato de compra e venda.
O Operador da Plataforma:
presta ao Comprador o serviço de disponibilização de infraestrutura de tecnologias de informação (Plataforma zondacrypto), que permite ao Comprador apresentar ao Vendedor uma proposta e celebrar com o Vendedor um contrato de compra e venda à distância;
é responsável pela comunicação entre o Vendedor e o Comprador, incluindo no âmbito da receção de reclamações ou declarações de resolução do contrato cujo destinatário seja o Vendedor; a apreciação das reclamações ou a aceitação da devolução do Produto em caso de resolução do contrato é da responsabilidade do Vendedor, enquanto parte no contrato de compra e venda celebrado com o Comprador;
presta o serviço de apoio técnico à transferência de criptoativos do Comprador para o Vendedor e, em caso de resolução do contrato, assegura a devolução dos criptoativos ao Comprador.
Na medida em que não esteja regulado no presente Regulamento, são aplicáveis ao Operador da Plataforma as disposições do Regulamento de Prestação de Serviços, que está disponível através da hiperligação Terms and Conditions of Service.
§ 4
Vendedor
O Vendedor é parte no contrato de compra e venda celebrado com o Comprador.
O Vendedor apresenta os seus Produtos por intermédio da Plataforma zondacrypto e convida os Compradores a apresentarem propostas de celebração de contratos de compra e venda.
O Vendedor é responsável pela execução do contrato de compra e venda, pelo envio e entrega do Produto, bem como pela conformidade do Produto com o contrato.
§ 5
Modos de Celebração do Contrato de Compra e Venda
Ao efetuar uma encomenda, o Comprador apresenta ao Vendedor uma proposta de aquisição do Produto, utilizando um dos dois modos de celebração do contrato indicados no n.º 3 infra. Após a apresentação da encomenda de compra do Produto, o Vendedor envia ao Comprador uma notificação com a confirmação de receção da encomenda e uma descrição detalhada da mesma («Confirmação da Encomenda»).
As informações sobre o preço, características ou outras propriedades do Produto, bem como sobre o modo de celebração do contrato disponível, estão acessíveis na Plataforma zondacrypto, junto do Produto apresentado.
O Vendedor disponibiliza ao Comprador dois modos de celebração do contrato de compra e venda do Produto:
modo «Comprar Agora» – no âmbito do qual o Comprador propõe a compra do Produto pelo preço definido pelo Vendedor no convite à apresentação de propostas;
modo «Leilão» – no âmbito do qual o Vendedor convida os Licitantes a apresentarem propostas para celebrarem um contrato de compra e venda do Produto, e o Licitante declara o preço pelo qual está disposto a adquirir o Produto.
§ 6
Comprar Agora
No âmbito do modo Comprar Agora, o Vendedor convida os Clientes a apresentarem propostas de compra dos Produtos indicados, pelo preço fixado pelo Vendedor, sem possibilidade de negociação desse preço.
No modo Comprar Agora, o Vendedor determina unilateralmente o prazo durante o qual aceita as propostas de compra do Produto apresentadas pelos Compradores, sendo a informação a este respeito indicada junto do Produto apresentado.
A Proposta do Comprador pode abranger uma ou várias unidades do Produto.
§ 7
Leilão
No âmbito do modo Leilão, o Licitante propõe o preço pelo qual pretende efetuar a compra do Produto.
O Leilão pode incidir unicamente sobre uma unidade do Produto.
No modo Leilão, o Vendedor pode fixar um preço mínimo do Produto, ou seja, o preço mais baixo pelo qual o Licitante pode adquirir o Produto. A proposta de um preço inferior ao preço mínimo fixado não permitirá a participação no modo Leilão nem a eventual celebração do contrato de compra e venda do Produto.
O valor do preço mínimo é revelado antes da apresentação, pelo Licitante, da proposta, do que o Licitante é então informado.
No âmbito do Leilão, o Vendedor pode adicionar o modo Comprar Agora.
Caso o Vendedor tenha fixado um preço mínimo do Produto, o Comprador só poderá utilizar o modo Comprar Agora até ao momento em que um Licitante apresente uma proposta igual ao preço mínimo. Se o Vendedor não tiver fixado um preço mínimo, o Comprador poderá utilizar o modo Comprar Agora até ao momento em que um Licitante apresente a primeira proposta. Caso o modo Comprar Agora seja adicionado a determinado Leilão, o modo Leilão pode ser interrompido mediante a apresentação antecipada, pelo Comprador, de uma proposta no âmbito do modo Comprar Agora. Nesse caso, considera-se apresentada uma proposta nos termos definidos no § 6 do presente Regulamento.
Durante o Leilão, o Licitante propõe o preço do Produto que, em caso de vitória, ficará obrigado a pagar. O Licitante pode alterar o montante proposto durante o Leilão, mas não pode indicar um montante inferior ou igual ao preço atual indicado no Leilão.
O Vendedor pode fixar um incremento mínimo de licitação. Nessa situação, a superação das propostas de outros Licitantes não pode ser inferior ao incremento mínimo de licitação fixado.
Vence o Leilão o Licitante que, no momento do termo do Leilão, tiver proposto o preço mais elevado pelo Produto. Se vários Licitantes tiverem apresentado propostas com o mesmo preço mais elevado, o vencedor será o Licitante que primeiro tiver participado na Licitação propondo esse preço mais elevado.
A duração do Leilão é permanentemente indicada ao Licitante no âmbito das informações relativas a esse Leilão.
Em caso de vitória no Leilão, o Licitante recebe informação sobre a vitória no Leilão e a possibilidade de finalização, mediante a apresentação ao Vendedor de uma proposta de celebração de contrato de compra e venda, nos termos do § 8 infra.
§ 8
Celebração do Contrato de Compra e Venda
Mediante a apresentação da encomenda – após a escolha do modo «Comprar Agora» ou após a obtenção do preço vencedor no âmbito do modo «Leilão», consoante o caso – o Comprador apresenta ao Vendedor uma proposta de celebração de um contrato de compra e venda por um preço determinado, declarando a sua aceitação de pagamento desse preço através da transmissão do respetivo equivalente em determinado criptoativo (por exemplo, Token ZND). A Proposta é vinculativa para o Comprador apenas se o Vendedor enviar de imediato a confirmação da sua receção (Confirmação da Encomenda).
No momento da receção, pelo Comprador, da Confirmação da Encomenda, considera-se celebrado o contrato de compra e venda entre o Vendedor e o Comprador. Caso apenas uma parte da encomenda tenha sido confirmada, considera-se celebrado o contrato de compra e venda apenas em relação aos Produtos confirmados.
O contrato de compra e venda referido no n.º 1 não se considera celebrado ou caduca se:
saldo do Comprador na Plataforma zondacrypto não refletir o valor adequado do criptoativo em questão correspondente ao preço do Produto expresso em moeda fiduciária, sem prejuízo do disposto no n.º 4 infra. ou
o Comprador não transmitir ao Vendedor os dados necessários ao envio do Produto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do momento da receção da mensagem de correio eletrónico com o pedido de indicação dos dados de envio.
No modo «Leilão», se o saldo do Comprador referido no n.º 3 supra não refletir o valor adequado do criptoativo em questão, o Comprador terá a possibilidade de creditar o seu saldo na Plataforma zondacrypto, mas apenas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do momento da receção da Confirmação da Encomenda. Após o decurso desse prazo, caso o saldo do Comprador continue a não refletir o valor adequado do referido criptoativo, o contrato celebrado com o Vendedor caduca.
Se o Comprador não transmitir ao Vendedor os dados para o envio do Produto no prazo referido no n.º 3, ponto 2) supra, e os criptoativos já tiverem sido debitados do saldo do Comprador, o Comprador receberá o reembolso do equivalente ao preço em moeda fiduciária à data da celebração do contrato de compra e venda, convertido no criptoativo utilizado na respetiva transação, aplicando-se para o efeito a taxa de câmbio desse criptoativo em vigor na data do reembolso, publicada na Plataforma zondacrypto. O reembolso será efetuado de imediato, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do último dia em que o Comprador deveria ter transmitido ao Vendedor os dados para o envio.
O Vendedor pode recusar a celebração do contrato ou resolver o mesmo se o estado de verificação do Cliente junto do Operador da Plataforma se alterar.
O contrato de compra e venda é celebrado na língua escolhida pelo Comprador de entre as línguas em que a Plataforma zondacrypto está disponível.
§ 9
Preço
Todos os preços dos Produtos são indicados com inclusão do IVA à taxa em vigor.
O pagamento do preço do Produto é efetuado mediante transferência de criptoativos do Comprador para o Vendedor, cujo valor corresponda ao preço do Produto encomendado.
O preço do Produto é convertido em criptoativos com base na taxa de câmbio do criptoativo em questão publicada na Plataforma zondacrypto.
Será aplicada a taxa de câmbio do criptoativo em vigor no momento em que o Comprador clicar no botão «Confirmo e Pago», após a receção da Confirmação da Encomenda.
O Vendedor não garante quaisquer taxas de câmbio para os criptoativos disponíveis no âmbito do modo Comprar Agora ou do modo Leilão. O valor da taxa de câmbio de determinado criptoativo pode estar sujeito a flutuações cambiais sobre as quais o Vendedor não tem influência. O valor de determinado criptoativo é variável no tempo, depende da situação de mercado atual (procura e oferta) e é determinado com base nas transações de bolsa em curso.
O pagamento do preço deve ser efetuado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do momento da receção da Confirmação da Encomenda.
No caso de encomenda de Produto com local de entrega fora da União Europeia, o Comprador pode ficar obrigado ao pagamento de direitos de importação e impostos que venham a ser aplicados após a chegada do Produto ao local de destino indicado. O Comprador suportará quaisquer custos adicionais de desalfandegamento, sobre os quais o Vendedor não tem influência. As regras da política aduaneira aplicáveis em cada país podem divergir de forma significativa. Para obter informações detalhadas, o Comprador deve contactar o seu serviço aduaneiro local.
§ 10
Entrega
As informações sobre o prazo de expedição do Produto e os detalhes da respetiva entrega serão enviadas ao Comprador por correio eletrónico. Simultaneamente, a expedição deve ser efetuada o mais tardar no prazo de 14 dias úteis (isto é, de segunda-feira a sexta-feira, com exclusão dos feriados legais na Polónia) a contar do momento da receção dos criptoativos do Comprador.
O Produto será entregue o mais tardar no prazo de 30 dias úteis a contar do momento da receção dos criptoativos do Comprador.
Em caso de impossibilidade de expedição ou entrega do Produto dentro dos prazos acima indicados ou caso seja necessário entregar o Produto de outro modo, o Comprador será imediatamente informado pelo Vendedor.
Para a realização da entrega, o Vendedor pode recorrer a entidades terceiras, pelo que o prazo de entrega pode depender das ações praticadas por essas entidades terceiras.
A entrega do Produto será efetuada para o endereço indicado pelo Comprador após a receção da Confirmação da Encomenda, em resposta à mensagem de correio eletrónico enviada pelo Vendedor.
O custo de entrega do Produto está incluído no preço apresentado e é integralmente suportado pelo Comprador.
§ 11
Resolução do Contrato
O Comprador tem o direito de resolver o contrato de compra e venda sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Comprador, ou a pessoa por si indicada (que não o transportador), receber os Produtos adquiridos, ou a contar da data da celebração do contrato, no caso de serviços ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material (por exemplo, CD).
Para resolver o contrato, o Comprador deve informar o Vendedor da sua decisão, mediante a apresentação de uma declaração de resolução do contrato de compra e venda do Produto. O Comprador pode utilizar o formulário de resolução do contrato, cujo modelo consta do Anexo n.º 1 ao Regulamento, ou qualquer outra forma admissível por lei, utilizando os dados de contacto indicados no § 13 do Regulamento.
Caso o Comprador apresente a declaração de resolução por via eletrónica, através do formulário eletrónico de resolução do contrato, o Vendedor enviará de imediato uma confirmação de receção da declaração de resolução do contrato.
A declaração de resolução do contrato apresentada após o termo do prazo referido no n.º 1 supra não produz efeitos jurídicos.
O Comprador é obrigado a devolver o Produto de imediato, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que resolveu o contrato. O Comprador é obrigado a enviar o Produto de volta ao Vendedor, para a morada: 28. října 810/246, Mariánské Hory, 709 00 Ostrava, na República Checa.
Em caso de resolução do contrato, o Comprador receberá o reembolso do equivalente ao preço em moeda fiduciária à data da celebração do contrato de compra e venda, convertido no criptoativo utilizado na respetiva transação, aplicando-se para o efeito a taxa de câmbio desse criptoativo em vigor na data do reembolso, publicada na Plataforma zondacrypto. O equivalente ao preço pago será reembolsado ao Comprador de imediato, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data de receção, pelo Vendedor, da declaração de resolução do contrato apresentada pelo Comprador.
O Vendedor pode reter a devolução dos criptoativos recebidos do Comprador até ao momento da receção do Produto devolvido pelo Comprador ou da apresentação, pelo Comprador, de um comprovativo de expedição do Produto, consoante o que ocorrer primeiro.
O custo de devolução do Produto é suportado pelo Vendedor. O Comprador está obrigado a acondicionar devidamente o Produto devolvido, de forma a evitar que o mesmo sofra danos durante o transporte.
O direito de resolução não existe ou cessa, consoante o caso, nos seguintes casos:
contratos de prestação de serviços cuja execução tenha sido integralmente concluída, se a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e após este ter reconhecido que perderá o direito de resolução do contrato no momento da execução integral do contrato pelo profissional;
fornecimento de bens ou prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que não possam ser controladas pelo profissional e que possam ocorrer no prazo de resolução do contrato;
fornecimento de bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
fornecimento de bens que possam deteriorar-se rapidamente ou que tenham um prazo de validade curto;
fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;
fornecimento de bens que, após a entrega, e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens;
fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não possam ser controladas pelo profissional;
contratos em que o consumidor tenha solicitado expressamente ao profissional que se desloque ao seu domicílio para realizar uma reparação ou manutenção urgentes. Caso, por ocasião dessa visita, o profissional preste, para além dos serviços especificamente solicitados pelo consumidor, serviços adicionais, ou forneça bens diferentes das peças sobresselentes necessárias à realização da reparação ou manutenção, o direito de resolução aplica-se a esses serviços ou bens adicionais;
fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas, ou de software informático selado, cujo selo tenha sido quebrado após a entrega;
fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura de tais publicações;
contratos celebrados em leilão público (não se aplicando a leilões realizados exclusivamente por via eletrónica);
prestação de serviços de alojamento, que não para fins residenciais, transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, eventos de entretenimento, desportivos ou culturais, se o contrato previr uma data ou um período de execução específicos;
fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, se a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio e expresso do consumidor e após este ter reconhecido que, desse modo, perde o direito de resolução do contrato.
§ 12
Falta de Conformidade do Produto com o Contrato
Em caso de falta de conformidade do Produto com o contrato, o Comprador pode apresentar ao Vendedor uma reclamação e exigir a reparação ou substituição do Produto.
A responsabilidade do Vendedor pela falta de conformidade do Produto com o contrato subsiste por 2 anos a contar da data de entrega do Produto.
O Comprador tem igualmente o direito de exigir uma redução do preço de compra ou a resolução do contrato, com base nas disposições legais aplicáveis.
A reclamação pode ser apresentada através do formulário cujo modelo consta do Anexo n.º 2 ao Regulamento, ou por qualquer outra forma admissível por lei, utilizando os dados de contacto indicados no § 13 do Regulamento.
O Vendedor aprecia a reclamação no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção. Caso a reclamação não contenha as informações necessárias para a sua apreciação, o Vendedor solicitará ao reclamante o seu complemento na medida necessária, e o prazo de 14 dias começa então a contar da data da receção da reclamação complementada.
O Comprador tem o direito de recorrer da decisão relativa à reclamação tomada pelo Vendedor. O recurso pode ser apresentado na mesma forma que a reclamação. As regras de apreciação das reclamações aplicam-se, com as devidas adaptações, ao processo de recurso.
§ 13
Dados de Contacto
O contacto com o Vendedor será efetuado por intermédio do Operador da Plataforma. Dados de contacto:
morada: Harju maakond, Tallinn, Lasnamäe linnaosa, Tähesaju tee 9, 13917 ESTÓNIA (escritório n.º 10, segundo piso),
endereço de e-mail: [email protected],
número de telefone: +48 699 577 420.
A comunicação com o Comprador é, em princípio, efetuada por via eletrónica, em língua inglesa ou noutra língua em que o contrato tenha sido celebrado, através do endereço de e-mail associado à Conta do Cliente ou, a pedido do Comprador, por outra forma por si indicada.
Em questões relativas ao Operador da Plataforma, o contacto deve ser efetuado utilizando os dados de contacto indicados no n.º 1 supra.
Em questões relativas a direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda, o Comprador pode igualmente contactar diretamente o Vendedor. Dados de contacto:
morada: 28. října 810/246, Mariánské Hory, 709 00 Ostrava, República Checa,
endereço de e-mail: [email protected].
§ 14
Dados Pessoais
A apresentação de uma proposta de compra de Produto no modo Comprar Agora ou a apresentação de uma proposta no âmbito de um Leilão equivale ao consentimento para o armazenamento e tratamento dos dados pessoais constantes da encomenda pelo Operador da Plataforma, bem como para a transmissão desses dados pessoais ao Vendedor para tratamento por este.
Na medida em que o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente ou do Licitante seja o Operador da Plataforma, aplicam-se as regras de tratamento de dados pessoais constantes da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
Na medida em que o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Comprador seja o Vendedor, aplicam-se as disposições infra. Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), doravante «RGPD», com base no artigo 13.º do RGPD, o Vendedor informa sobre as regras relativas ao tratamento, pelo Vendedor, dos dados pessoais, bem como sobre os direitos do Comprador conexos com tal tratamento:
em questões relativas ao modo e âmbito de tratamento dos dados pessoais do Comprador pelo Vendedor, bem como em questões relativas aos direitos do Comprador, é possível contactar o Vendedor utilizando os dados de contacto indicados no § 13 do Regulamento;
os dados do Comprador (nome, apelido, dados de contacto, endereço de e-mail, em especial) são recolhidos para efeitos de celebração do contrato de compra e venda entre o Vendedor e o Comprador e execução das obrigações dele decorrentes, bem como para o cumprimento das obrigações impostas ao Vendedor por disposições legais de caráter geral ou necessárias à proteção dos seus interesses legítimos, ou ainda na medida necessária ao exercício de direitos resultantes de consentimentos prestados autonomamente;
os dados pessoais foram fornecidos voluntariamente e são necessários à execução do contrato de compra e venda celebrado entre o Vendedor e o Comprador, sendo tratados em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. O Comprador tem, nomeadamente, o direito de aceder aos dados fornecidos e de exigir a sua portabilidade, alteração ou eliminação, bem como de apresentar oposição junto do Vendedor ou reclamação à autoridade de controlo competente;
os dados pessoais serão tratados durante o período de execução do contrato de compra e venda celebrado entre o Vendedor e o Comprador e não por período superior ao termo dos prazos de prescrição de eventuais créditos de qualquer das Partes decorrentes do contrato de compra e venda celebrado;
o Vendedor aplica medidas técnicas e organizativas que garantem a proteção dos dados pessoais tratados a um nível não inferior ao exigido pelas disposições legais aplicáveis, tendo em conta a categoria dos dados pessoais fornecidos e, em especial, protege-os contra o eventual acesso de pessoas não autorizadas, alteração, perda, dano ou destruição;
os dados pessoais do Comprador não serão objeto de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, nem serão tratados num país terceiro sem consentimento autónomo. Os dados pessoais do Comprador podem ser transmitidos a terceiros exclusivamente para efeitos da execução do contrato de compra e venda (por exemplo, a entidades responsáveis pela realização da entrega).
§ 15
Direito Aplicável
O direito aplicável ao contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é o direito polaco. A presente disposição não priva os Compradores que sejam consumidores da proteção que lhes é conferida pelo direito aplicável ao local da sua residência habitual.
Todos os litígios relacionados com a venda de Produtos serão dirimidos pelos tribunais judiciais competentes.
O Comprador ou o Licitante que seja consumidor tem a possibilidade de recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios e de reclamações. As informações sobre o acesso a esses meios e procedimentos de resolução de litígios foram disponibilizadas pela Comissão Europeia no endereço: Encontre uma solução para os seus problemas enquanto consumidor. Adicionalmente, o consumidor pode obter apoio junto do Centro Europeu do Consumidor (ECC-Net) ou da autoridade de proteção dos direitos dos consumidores territorialmente competente (na Estónia – Consumer Disputes Committee, dados de contacto disponíveis em: Consumer Disputes Committee; na Polónia – o Inspetor Voivodal da Inspeção Comercial competente, dados de contacto disponíveis em: Inspekcja Handlowa; na República Checa – Česká obchodní inspekce, dados de contacto disponíveis em: Česká obchodní inspekce).
§ 16
Regras de Responsabilidade
O Vendedor ou o Operador da Plataforma não é responsável por danos patrimoniais ou não patrimoniais decorrentes do funcionamento incorreto do servidor em que a plataforma zondacrypto está alojada, incluindo, em especial, os efeitos de erros no funcionamento das páginas web, a falta de acesso às mesmas e outras avarias, danos ou perturbações no funcionamento dos serviços em linha, desde que não resultem de ações ou omissões do Vendedor.
O Vendedor ou o Operador da Plataforma não é responsável por danos patrimoniais ou não patrimoniais causados por ações ou omissões baseadas em dados incorretos fornecidos pelo Comprador.
Todas as ações praticadas pelo Comprador devem estar em conformidade com o Regulamento, os bons costumes e as disposições legais aplicáveis. O Comprador não pode praticar ações contrárias ao Regulamento, aos bons costumes e às disposições legais aplicáveis, nem ações que afetem negativamente a segurança do funcionamento do Vendedor ou prejudiquem outros Compradores; caso o Comprador venha a praticar tais ações, o Vendedor ou o Operador da Plataforma reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços ao mesmo.
§ 17
Disposições Finais
Os dados relativos a cada contrato de compra e venda celebrado são armazenados pelo Vendedor durante o período resultante das disposições legais aplicáveis e estão acessíveis ao Comprador.
O registo, conservação e disponibilização ao Comprador do conteúdo do contrato de compra e venda celebrado são efetuados através de:
disponibilização do Regulamento na Plataforma zondacrypto;
envio ao Comprador da Confirmação da Encomenda no âmbito da Conta do Cliente;
envio ao Comprador de uma mensagem de correio eletrónico com o comprovativo de compra.
O Operador da Plataforma tem o direito de alterar o Regulamento, entrando tal alteração em vigor na data indicada pelo Operador da Plataforma, com a condição de que a data de entrada em vigor da alteração do Regulamento não possa ser inferior a 7 dias a contar do momento em que o Regulamento alterado seja disponibilizado ao Cliente.
O Operador da Plataforma pode alterar o Regulamento nos seguintes casos:
alterações das disposições legais com impacto direto no conteúdo do Regulamento;
imposição de determinadas obrigações pelas autoridades públicas;
melhoria do funcionamento da Plataforma zondacrypto e do atendimento dos Compradores;
reforço da proteção da privacidade dos Clientes ou Licitantes;
prevenção de abusos;
motivos de segurança;
alterações tecnológicas e funcionais;
alterações nos serviços prestados, incluindo a introdução de novos serviços;
alterações de redação.
Cada Cliente será informado da alteração do Regulamento através de mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de e-mail associado à sua conta. Em caso de alteração do Regulamento durante um Leilão em curso, a esse Leilão serão aplicáveis as disposições do Regulamento em vigor no momento do seu início.
Em caso de não aceitação das alterações ao Regulamento, o Comprador tem o direito de renunciar à utilização dos serviços do Vendedor, com efeitos imediatos.
Na medida em que não esteja regulado no Regulamento, aplicam-se ao Comprador as disposições do Regulamento de Prestação de Serviços.
Ao celebrar o contrato, o Comprador confirma que tomou conhecimento do conteúdo do Regulamento, incluindo a confirmação de ter sido informado sobre o direito de resolução do contrato de compra e venda celebrado no prazo de 14 dias a contar da data de entrega do Produto.
Anexos:
Modelo de declaração de resolução de contrato celebrado à distância;
Modelo de reclamação de Produto.
Anexo n.º 1
[Localidade, data]
HD Partners s.r.o., com sede em Ostrava,
morada: 28. října 810/246, Mariánské Hory,
709 00 Ostrava, República Checa
[Nome e apelido do consumidor]
[Morada do consumidor]
Declaração
de resolução de contrato celebrado à distância
Declaro que resolvo o contrato celebrado em ………………. à distância, relativo à compra do bem/serviço …………………………………………, sem indicação do motivo.
……………………………………
Assinatura do consumidor
Anexo n.º 2
[Localidade, data]
HD Partners s.r.o., com sede em Ostrava,
morada: 28. října 810/246, Mariánské Hory,
709 00 Ostrava, República Checa
[Nome e apelido do consumidor]
[Morada do consumidor]
Reclamação de Produto
Comunico que o Produto por mim adquirido em ……………………… [designação do Produto] é desconforme com o contrato. A falta de conformidade com o contrato consiste em ……………………… A falta de conformidade com o contrato foi detetada em ……………………… Em consequência, exijo:
substituição do bem por outro novo*
reparação gratuita do bem*
……………………………………
Assinatura do consumidor
*Riscar o que não interessar
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