Informação importante

Informação importante:

A informação acima tem apenas fins informativos e gerais. Não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. Para obter informações completas e individualizadas sobre a forma como a DAC8 afeta a sua situação pessoal, recomendamos que contacte um consultor fiscal ou jurídico.
 

Mais informações:

A União Europeia está a introduzir novas regras de transparência fiscal conhecidas como DAC8, que terão impacto no setor europeu de criptoativos. A DAC8 é uma nova diretiva a nível da União Europeia destinada a aumentar a transparência fiscal relativamente aos criptoativos. O seu objetivo é criar uma norma uniforme de reporte para os Prestadores de Serviços de Criptoativos. Para cumprir a DAC8, seremos legalmente obrigados a recolher e comunicar informações sobre os nossos utilizadores que sejam residentes na União Europeia. A informação que teremos de comunicar à sua autoridade tributária nacional inclui os seus dados pessoais de identificação, como o nome, a morada e o Número de Identificação Fiscal (TIN), bem como um resumo da sua atividade transacional anual, agrupada por tipo de criptoativo. Isto inclui os totais das suas compras, vendas e transferências de criptoativos. Este é um novo requisito normalizado para todas as plataformas de criptoativos reguladas que operam dentro da União Europeia.

Estas novas regras entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2026. Isto significa que o primeiro período de reporte abrangerá todas as transações efetuadas durante o ano civil de 2026.

Ligação: Os detalhes sobre a DAC8 podem ser consultados no sítio web da Comissão Europeia:
https://taxation-customs.ec.europa.eu/taxation/tax-transparency-cooperation/administrative-co-operation-and-mutual-assistance/directive-administrative-cooperation-dac/dac8_en